NOTA AOS DREAMERS Nº1   NOTA AOS DREAMERS Nº2

NOTA AOS DREAMERS

 

Tendo em vista a publicação do acórdão do TJSC, nos autos do agravo de instrumento nº 2013.078309-4, onde a 3ª Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, extinguir o recurso da Click Dreams, a pedido.

Considerando ainda que, ao final daquela decisão, a Câmara, também por unanimidade, ressuscitou a decisão de 1º Grau, em Blumenau, que havia ordenado a suspensão das atividades da Click Dreams até novo pronunciamento pelo novo juiz que receber a causa em Florianópolis, SC.

Considerando que isto se deu mesmo depois daquele magistrado de 1º Grau ter acolhido defesa da Click Dreams no sentido de declarar-se incompetente para tratar daquela ação movida pelo MP, o que é fato novo.

Considerando, por último, que qualquer afronta àquela decisão implicará em problemas judiciais sérios para todos, tanto Click Dreams quanto Dreamers.

 

Em cumprimento a Decisão Judicial, se faz necessário:

a) suspender provisoriamente as atividades relacionadas ao marketing multinível em estrita obediência à ordem judicial;

b) buscar, através dos recursos judiciais adequados, a pronta retomada de suas atividades, como já ocorreu em dezembro de 2013;

c) ficar à disposição de todos os dreamers paras esclarecimentos através do site da empresa ou através do e-mail (contato@clickdreams.com.br).

d) não manter atividade in loco, caracterizando descumprimento da decisão ora proferida.

 

Segue para ciência de todos a parte dispositiva do acórdão que, mesmo após a decisão favorável à Click Dreams no sentido de declarar a incompetência do Juiz que prolatou a liminar original, reiterou sua validade para suspender as atividades da empresa até a devida instrução do processo:

 

"A tutela antecipada deferida pelo julgador da comarca de Blumenau mantém-se hígida, tendo em vista que o decisum que acolheu a exceção de incompetência (da Click Dreams) não fez menção aos atos decisórios até então proferidos. Evita-se, assim, um vazio de jurisdição, previne-se perecimento de direito e afasta-se lesão grave e de difícil reparação, até o pronunciamento do magistrado da comarca da Capital na ação civil pública (...)."

 

A Click Dreams reitera seu firme propósito de reformar essa decisão, como, aliás, já fez antes, posto que se reserva seu direito constitucional de discordar dela. Porém, até que haja manifestação pelo novo magistrado da causa, deverá, como todos, respeitar a autoridade daquele acórdão.

 

Contamos com a sua compreensão nessa luta que está apenas começando.

 

Depto Jurídico

Click Dreams Publicidade Ltda.

NOTA AOS DREAMERS Nº 2


O Depto Jurídico da Click Dreams, visando esclarecer as principais questões referentes à ordem judicial que suspendeu temporariamente suas atividades, vem a público sanar os questionamentos mais frequentes:


Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que o marketing Multinível é empreendimento revolucionário para os padrões atuais e, como tudo que inova, encontra sérias resistências. No caso específico da Click Dreams, o próprio Poder Judiciário oscilou a respeito, o que é normal nestas circunstâncias.


Por isso, a Click Dreams respeita a opinião de eventuais advogados, mas deixa claro que “pitacos” superficiais e descontextualizados da realidade do processo, denotam tão somente um comportamento de ética profissional duvidosa e que não acrescentam nada de positivo a mais um momento de dificuldade.


Diante desses conceitos prévios, seguem os esclarecimentos pontuais, referentes às dúvidas mais frequentes dos Dreamers:


a) O Ministério Público ajuizou ação civil pública em um foro local (Blumenau), de abrangência restrita, quando a repercussão era, sabidamente, muito maior, isto de acordo com a própria inicial. Tratava-se de aplicação do art. 93, II do Código de Defesa do Consumidor;


b) Antes mesmo da Click Dreams ser citada, o Juiz de Blumenau deferiu medida liminar congelando bens dos sócios e ordenando a paralização imediata das suas atividades;


c) Citada, a Click Dreams recorreu ao TJSC alegando, principalmente, a questão da incompetência absoluta - e não relativa - do foro de Blumenau para apreciar qualquer requerimento naquela modalidade de ação civil pública;


d) acrescentou, dentre outros argumentos, a licitude de sua atividade, demonstrando até mesmo o recolhimento dos impostos relativos às suas atividades, contratos de publicidade e venda de bens, liquidez de seus pagamentos e o contentamento de todos os Dreamers, etc.


e) No TJSC houve liminar suspendendo a tutela deferida em 1º Grau em agravo de instrumento;


f) Em seguida a mesma magistrada que havia deferido, voltou atrás e manteve a decisão do magistrado de Blumenau;


g) houve mandado de segurança (posto que a decisão da magistrada em 2º grau era irrecorrível) e mais uma vez a Click Dreams obteve medida liminar;


h) o Ministério Público ainda tentou uma medida cautelar junto ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, que restou extinta;


i) além dessas medidas, houve diversas outras, tais como agravos regimentais, nova medida cautelar, etc;


j) Como se vê, trata-se de verdadeira batalha judicial que demonstra a ferocidade com que as partes defenderam suas posições;


k) Nesse meio tempo, o Juiz de Blumenau reconhece sua própria incompetência ABSOLUTA para tratar daquela causa. Observe-se que não se trata da incompetência relativa, onde os atos do magistrado podem ser aproveitados. Ele se auto-declarou absolutamente incompetente para tratar do assunto e ordenou a remessa do processo para a Capital, como manda o CDC;


l) apesar de ser datada de julho, tal decisão foi publicada mais de um mês depois;


m) o acolhimento, em 1º Grau, do argumento que fundamenta recursos que tramitam em 2º Grau, como sabe qualquer estudante de Direito, esvazia os recursos interpostos, já que não se pode conceber um recurso de uma decisão que o juiz já reconsiderou;


n) assim, para evitar que os recursos fossem julgados em seu mérito - o que poderia gerar jurisprudência contrária aos interesses da Click Dreams, houve desistência destes, o que inviabilizou seus julgamentos no mérito. Não havia como, simultaneamente, comunicar os relatores dos recursos de que o juiz de origem havia reconsiderado sua decisão sem que, por decorrência lógica, não se solicitasse também a extinção dos procedimentos recursais;


o) em um destes recursos (agravo de instrumento), interposto pela Click Dreams, é que houve o problema. É pacífico que só o autor de uma ação, ou o recorrente em um recurso é que pode pedir uma tutela de urgência em seu favor. O réu de uma ação, ou o recorrido de um recurso, podem pedir a cassação da tutela, mas eles próprios não têm direito a uma, apenas a eventual improcedência da ação ou do recurso;


p) No caso em tela, no corpo do acórdão que extinguiu o procedimento recursal, o desembargador relator inseriu ao final dois parágrafos ressuscitando aquela tutela liminar concedida pelo magistrado de Blumenau, o que gerou o atual problema: se o recurso era da Click Dreams, se o TJSC aceita que ele possa ser extinto por desistência, como pode, ao mesmo tempo, aceitar a desistência, extinguir o recurso e, no meio do acórdão, ressuscitar uma tutela liminar proferida por juiz que já se reconheceu absolutamente incompetente para deferir ou indeferir algo...


q) assim, quando publicada a ementa, não havia notícia de tal liminar ressuscitada, apenas a extinção do recurso, como, aliás, a Click Dreams havia solicitado e lhe foi deferido. Somente dias após, quando disponibilizado o inteiro teor é que se percebeu o anacronismo;


r) assim, criou-se uma situação inédita: um recurso declaradamente extinto que gera uma tutela positiva.


Em Resumo: fica evidenciado que a Click Dreams se viu, subitamente, enredada em uma situação processual inédita e com poucas chances de manobra. Os autos da ação civil pública ainda não chegaram à Capital, onde um novo magistrado poderá - aí sim - confirmar ou não a tutela. Ao mesmo tempo, o recurso que ressuscitou a tutela foi extinto mas, curiosamente, declarou válida a liminar antiga (apesar de reconhecer que foi prolatada por magistrado absolutamente incompetente).


Todos os procedimentos possíveis estão sendo estudados por nós do Depto Jurídico, do Judiciário ao Legislativo (como, tramitar lei estadual ou federal regulamentadora do marketing Multinível), mas, por prudência, e para proteger o interesse de todos, sem beneficiar um ou outro individualmente, até que tal decisão - por mais anacrônica que seja - seja revista, reconsiderada, revogada ou cassada, as atividades da empresa permanecerão suspensas sob pena de agravar a situação de todos.


Novas informações serão prestadas periodicamente a fim de evitar boatos ou desencontros.


Estamos certos de nossa vitória e contamos com o apoio de todos!

Att,

Depto Jurídico 

Click Dreams